O governo Temer editou em dezembro passado o decreto 8.945 para regulamentar a lei 13.303 (Estatuto das Estatais). A lei tem sua origem no Projeto de Lei do Senado 555, e contra esse PLS se mobilizaram, no ano passado, diversas entidades reunidas pelo Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas. As conquistas vieram na forma de alterações no texto original do projeto, e questões pendentes foram questionadas via Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Com o decreto, porém, tudo pode voltar à estaca zero.
“Á época não foi possível derrotar o projeto na íntegra, mas em nove meses de mobilização obtivemos avanços significativos”, lembra a coordenadora do comitê, Rita Serrano, recém-eleita para representar os empregados da Caixa em seu conselho de administração (CA). Entre estes avanços estão a retirada da obrigatoriedade de que todas as empresas públicas se tornassem sociedades anônimas e em seguida abrissem no mínimo 25% do capital, e a supressão da medida que alterava a composição acionária das empresas de capital aberto, facilitando a privatização de empresas como, por exemplo, a Petrobrás e a Eletrobrás.
No entanto, alerta a coordenadora, com o decreto retorna o risco de que todas as empresas públicas brasileiras se tornem sociedades anônimas. Com isso, qualquer estatal disporá de assembleia geral (em cumprimento à lei das sociedades anônimas), podendo esta alterar o capital e o estatuto social e eleger ou destituir conselheiros. Independentemente do previsto em suas leis de criação, tais empresas terão os estatutos aprovados pelas assembleias gerais, e não mais por meio de decreto presidencial. “É uma flexibilização que poderá facilitar mudanças estatutárias cujo caráter é virtualmente ilimitado, e que leva a um resultado próximo do desejado inicialmente pelo Projeto de Lei, que era tornar todas as estatais sociedades anônimas”, alerta Rita.
Ela cita como exemplos a Caixa Federal e o BNDES, que têm 100% do capital público e, pelo decerto, passarão a ter assembleia de acionistas. “Assim um único acionista, que é o governo, terá poder para alterar o estatuto sem precisar discutir com ninguém, diferentemente de um decreto presidencial, que gera debate político, pressão, e precisa ser aprovado no Congresso Nacional”, compara. Aliado a isso, o decreto restringe ainda mais a eleição de representantes dos trabalhadores para os conselhos de administração – relacionado ao tema já existiam questões inconstitucionais na lei, como o impedimento de acesso a dirigentes sindicais, mas o decreto piora as condições exigidas.
No final do ano passado o Comitê, por intermédio da Fenae e Contraf-CUT, ingressou com a ADI no STF, mas ainda não houve julgamento. Novas ações de questionamento ao decreto 8.945 estão sendo estudadas, e a análise jurídica está disponível em NOTA T_CNICA.pdf. “Em breve teremos reunião do comitê para análise dessa e outras graves questões. O governo não se conformou com a derrota e volta a atacar, mas não podemos deixar que passe por cima de nossas conquistas. Vamos nos mobilizar novamente e seguir adiante com essa luta!”, reforça a coordenadora Rita Serrano.
Banco do Brasil
Fabiano Felix é o novo Caref do Banco do Brasil
O candidato ao Caref Fabiano Felix, que teve apoio do Sindicato, venceu as eleições ao receber 20.165 votos no segundo turno, realizado entre os dias 20 e 24 de fevereiro.
Fabiano é formado em Física e em Direito, tem MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria. Além disso, é pós-graduando em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.
Atualmente é gerente de núcleo na Superintendência de Pernambuco, onde foi secretário-geral do sindicato local. Integrou o Conselho de Usuários da Cassi por dois mandatos e em 2010 foi o primeiro participante do Plano Previ Futuro eleito para o Conselho Fiscal do fundo de pensão, tornando-se presidente do Conselho Fiscal em 2014.
Ao final do mandato foi eleito para o Conselho Deliberativo, no qual ocupou também a presidência. Nesse cargo, teve papel fundamental na solução negociada para resolver a situação deficitária do Plano de Associados.
A expectativa é que Fabiano amplie a resistência contra o desmonte do banco público e na defesa dos direitos dos trabalhadores. A eleição de um representante nos conselhos de administração das empresas estatais – como Banco do Brasil, Caixa, Petrobras e outras – é uma conquista da CUT e outras centrais sindicais. A reivindicação foi contemplada com a Lei 12.353, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2010. No cômputo geral foram 25.046 votos nulos e 11.569 em branco no segundo turno. A candidata Rosineia Diana Balbino teve 16.809 votos. Fontes: Seeb SP, com RedaçãoCampanha pelos bancos públicos será lançada dia 9 em congresso da Contraf-CUT
Estados terão que privatizar para receber ajuda do governo federal
O governo federal enviará ao Congresso um novo projeto de recuperação fiscal para os estados em dificuldades. A regra básica é: se quiser receber ajuda, vai ter que dar algo em troca. Uma espécie de intervenção velada, que poderá incluir, entre outros pontos, a privatização de bancos e de empresas de água, saneamento, eletricidade e a suspensão de aumentos salariais aos servidores (que vão pagar mais pela contribuição previdenciária) e de concursos públicos. O projeto anterior, PLP 257, teve trechos amenizados pelos parlamentares nas questões dos servidores e privatizações, e agora o governo faz nova investida.
“O que o governo chama de contrapartida é na verdade uma garantia de precarização do trabalho e das empresas públicas, com graves consequências para a sociedade”, aponta a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Rita Serrano. Na pratica, esse tipo de pressão já vem ocorrendo no estado Rio de Janeiro, onde a privatização da Companhia de Água e Esgostos (Cedea) é condição para o repasse de dinheiro federal. O mesmo estaria ocorrendo no Rio Grande do Sul, em que a moeda de troco seria a venda do Banrisul.
Se aprovada, a proposta pode acabar rapidamente com muitas empresas públicas, que são patrimônio do povo brasileiro. “Pelo projeto não são respeitados estudos especializados, consultas à sociedade, direitos trabalhistas. O governo federal quer passar como um trator com sua sanha privatista, e precisamos reagir rapidamente”, destaca Rita Serrano.
PLP 257 – Ao texto do PLP 257 foram incorporados itens com princípios neoliberais de privatização, arrocho, demissão de servidores etc. Esses princípios foram retirados na primeira votação na Câmara, mas o Senado recriou um regime de recuperação ainda pior, derrubado na Câmara após grande pressão dos servidores e das centrais sindicais. Com a derrota, o projeto não foi sancionado por Temer.
Algumas das exigências do projeto para os estados
o Veto à concessão de qualquer vantagem ou aumento salarial a servidores e alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, suspensão da realização de concursos públicos
o Veto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado
o Proibição de concessão de incentivo tributário a empresas e redução dos já existentes em, no mínimo, 20%
o Aumento da contribuição previdenciária de servidores estaduais de 11% para 14%, com a possibilidade de aumento adicional de caráter temporário
o Suspensão por três anos do pagamento de empréstimos bancários concedidos depois da promulgação da lei
o Privatização de bancos e empresas estaduais de água, saneamento, eletricidade
Negociação com o Banco do Brasil conquista manutenção da gratificação de caixa por 4 meses
Caixas Executivos que foram descomissionado em 31/01 terão função mantida até final de maio
Os funcionários do Banco do Brasil garantiram, nesta quarta-feira (22), à manutenção da gratificação da função de caixa para os funcionários que foram descomissionados em 31 de janeiro, devido processo de reestruturação, durante nova negociação entre a Comissão de Empresa dos Funcionários do BB e a direção do banco. O Banco chamou o descomissionamento de caixas de “desgratificação”. Um termo até então não usado durante o processo de negociação.
O descomissionamento ocorrido no final de janeiro será revertido e a gratificação de caixa será mantida até 31 de maio. Quem foi realocado no período após 1 de fevereiro vai ter a compensação dos dias que ficou sem comissão de caixa.
Para Wagner Nascimento, o coordenador da Comissão de Empresa, o resultado da reunião foi positivo pois de fato avançamos na negociação em um tema muito importante, que é a manutenção da gratificação de caixa, garantido a remuneração dos funcionários por quatro meses, assim como os demais funcionários em VCP. “Se banco quer chamar descomissionamento de caixa de inventando a palavra “desgratificação”, para nós não muda o conceito do que reivindicamos e essa reversão de descomissionamento vai ajudar algumas centenas de caixas. A atenção quanto ao endividamento e também um retorno positivo às demandas apresentadas e continuaremos a discutir este tema acompanhando os casos pontuais.”
O Banco também ratificou a proposta divulgada na semana passada de não exigir jornada de 8 horas para os funcionários que estão em VCP como escriturários ou em cargo atuais de jornada de 6 horas.
Outra proposta apresentada pelo banco referente as demandas apresentadas pelos sindicatos é a ampliação do programa de readequação de endividamento para que funcionários que perderam renda com descomissionamento ou descenso possam ajustar suas dívidas à nova realidade financeira.
Apresentação de dados
O Banco apresentou mais dados sobre o número de funcionários em VCP como escriturário, bem como a quantidade de vagas e realocações de caixas. A Contraf-CUT solicitou ao banco um mapa regional com o número de funcionários em VCP realocados em descenso, ou seja, realocados em função e salário inferiores.
Redução de quadros piora as condições de trabalho e preocupa
A Contraf-CUT apresentou ao banco uma preocupação com os locais onde houve redução no quadro de funcionário, mas teve absorção de serviços oriundos de agências que foram desativadas. Os funcionários reclamam que a redução na dotação das agências foi feita antes da migração dos serviços, o que tem causado sobrecarga de trabalho e prejudicado o atendimento aos clientes.
Foi abordado também uma preocupação com o atendimento da Gepes que tiveram redução de funcionários e a centralização de serviços na Gepes Brasília sem aumento no quadro.
Preocupação com adoecimento
A redução de quadros com aumento da carga de trabalho, os descomissionamentos e redução salarial tem provocado um número maior de afastamentos por licença saúde e vários locais. A Comissão de Empresa solicitou ao banco relatório com o número de afastamentos com o objetivo de discutir mais profundamente o adoecimento de bancárias e bancários e uma forma de reduzir esse problema.
Escritórios Digitais
Foi cobrado do banco o cuidado com a ambiência e ergonomia nos escritórios digitais. Algumas situações já foram detectadas pelo banco, mas ainda não foram melhoradas, como por exemplo a falta de divisórias entre as bancadas, o excessivo número de funcionários em cada sala e a demora na chegada de materiais ergonômicos solicitados. Os sindicatos solicitaram mais uma vez ao banco o cronograma de instalação dos escritórios digitais.
Foi cobrado uma solução para os comissionamentos dos Gerentes de Atendimento de Fluxo nas agências Estilo. Muitos ainda não foram nomeados porque teriam que voltar ao módulo básico da função com redução de salário.
De acordo com Wagner Nascimento, esta situação dos gerentes de fluxo não faz o menor sentido, uma vez que o banco criou o novo cargo para modificar o modelo de atendimento, mas não previu a ampliação do módulo avançado naquela função. “Ao invés de criar uma solução, criou-se um problema que prometia melhorar o atendimento, mas piora.”
Radar da Gerência Média
Os sindicatos comunicaram ao banco que foram pegos de surpresa com a divulgação do Radar da Gerência Média uma vez que havia o compromisso do banco em apresentar o programa aos sindicatos, assim como fez com o programa Radar do Gestor em mesa específica sobre o assunto.
Foi cobrado do BB uma mesa para a apresentação do programa, uma vez que pode impactar em avaliação funcional e até descomissionamento de funcionários. O banco se comprometeu a marca uma mesa para os próximos dias.
Economus
Foi cobrado do banco também uma reunião para discutir os problemas no plano de equacionamento divulgado pelo Economus, sem negociação com as entidades sindicais. Os sindicatos denunciam que os cálculos apresentados por aquela entidade estão destoando sobremaneira de outros planos de previdência, inclusive sobre a adoção de cálculos atuariais fora do padrão.
Liberação do TAO e ascensão entre grupos de funções
O Banco informou que muitas vagas já estão com problemas por falta de concorrência, dificultando o processo de nomeações. Por este motivo, estão sendo estudadas medidas para liberar as nomeações em vários níveis, mas que serão comunicadas antecipadamente aos sindicatos antes da divulgação.
Negativas
O Banco adiantou que não vai tomar nenhuma medida para adotar administrativamente os efeitos da Súmula 372 do TST, tema que foi abordado na audiência com o Ministério Público. Foi negado também a intenção de implantar VCP permanente aos funcionários não realocados.
Segundo turno para o Caref do BB começa hoje. Sindicato apoia Fabiano Felix
Fabiano tem Independência do governo e do banco e apoio dos sindicatos e entidades. Eleição vai até dia 24.
A votação em segundo turno para o representante dos funcionários do Banco do Brasil no Caref começa nesta segunda-feira, 20 e vai até sexta-feira, 24. O Sindicato apoia e indica o voto em Fabiano Félix (F3154029), por entender que reúne todas as condições para o cargo e, especialmente, pelo comprometimento com os trabalhadores.
Fabiano ingressou no banco em 2000, foi secretário-geral do Sindicato dos Bancários de Pernambuco e membro do Conselho dos usuários da Cassi por dois mandados e também eleito para o Conselho Fiscal da Previ em 2014. É conselheiro deliberativo eleito da Cassi, órgão que preside desde 2014.
“Nosso compromisso sempre foi com os mais de 100 mil colegas. Vou lutar para que a direção do banco mude a sua relação com os funcionários, nos trate com respeito, reconheça e valorize a dedicação dos que constroem o banco no dia a dia e conquistam clientes. Serei contra reestruturações lesivas aos funcionários, o assédio moral e as metas abusivas. Trabalharei junto com os colegas e com as entidades sindicais para fortalecer a defesa de todos os funcionários”, afirma Fabiano Felix.