Em trâmite no Congresso Nacional e na iminência de ser efetivada, a Reforma Tributária do governo Bolsonaro vem contaminada por uma série de distorções características de governos que priorizam seus próprios interesses e os daqueles que o sustentam em detrimento da qualidade de vida do trabalhador e das minorias brasileiras.
A reforma traz a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), unificando impostos federais e tributos estaduais e municipais. O IVA Federal (CBS – Contribuições sobre Bens e Serviços), unifica PIS e Cofins e o IVA Subnacional (IBS – Imposto sobre Bens e Serviços), unifica ICMS e ISS.
Desde já o governo sinaliza retirar parte do Cofins que incide sobre os combustíveis, o que deve representar menos R$ 120 bilhões de arrecadação que subsidia auxílios como maternidade, doença, por acidente de trabalho, o Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família), para o benefício de prestação continuada (BPC Loas), desestruturando a seguridade social. Parte da arrecadação do Cofins, por exemplo, vai para o SUS.
Para um debate qualificado e coerente, é preciso primeiramente que se compreenda os objetivos do uso de tributos como fontes de financiamento da gestão pública. Os impostos são necessários para financiar as atividades do Estado, que é o responsável pelo fornecimento dos bens públicos e que, em tese, deveriam ser suficientes para beneficiar, indistintamente, todos os cidadãos. Mas já não é o que acontece e a Reforma Tributária vem ainda para acentuar mais estas diferenças.
Características do sistema tributário atual prejudicam a classe de menor poder aquisitivo, como por exemplo, a regressividade do sistema. 70% da arrecadação é baseada em impostos indiretos, provocando este desequilíbrio justamente na população de baixa renda. A cumulatividade do COFINS, PIS/PASEP e CPMF, o conflito sobre esfera de competência de tributar, provocando guerras fiscais, e oneração sobre a folha de pagamento, pesando sobre o trabalhador, que tem os recursos descontados diretamente no seu salário, enquanto o enfrentamento à sonegação é oportunamente pífio, são outros pontos que fazem a mão do tributo pesar mais sobre o trabalhador.
As novidades trazidas pela reforma, algumas vindas por deputados governistas e representantes de setores altamente beneficiados com a proposta em tramitação, e outras oriundas do próprio governo acentuam as desigualdades. Em resumo, o governo quer, simplesmente, arrecadar mais. Medidas como a criação e imposto sobre transações financeiras feitas por aplicativos na internet, por exemplo, evidenciam sua intenção.
O que Reforma Tributária traz, portanto, é injustiça social, em que mais ricos que deveriam pagar mais imposto, em que os donos das grandes fortunas que deveriam ser taxadas são protegidos pelo próprio poder econômico que detém e a classe média e os pobres que deveriam pagar menos impostos estão sob a ameaça de continuarem a patrocinar o luxo de poucos deste país.
É uma luta contínua, a qual jamais perderemos o foco e a força e não desistiremos até que o trabalhador, as minorias e as classes menos favorecidas voltem a ter defesa neste país.
Luiz Claudio Marcolino,
Economista, é vice-presidente da CUT-SP