Termo de compromisso exige que a empresa se comprometa a manter o controle diário de jornada para todos os empregados
O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou audiência no último dia 6, na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, para analisar uma denúncia, recebida pela Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa), sobre a ocorrência de irregularidades no registro da jornada dos trabalhadores no banco.
A procuradora Marici Coelho de Barros Pereira alertou a Caixa a respeito das práticas irregulares, que poderão predispor uma ação pública. “Os horários de trabalho devem ser efetivamente registrados, correspondendo à realidade laborada, com o respectivo pagamento das horas extras”, explicou.
Segundo Fabiana Uehara Proscholdt, secretária de Juventude da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), que representou a confederação na audiência, “apesar de o banco afirmar que orienta os gestores a não permitir nem exigir que funcionários trabalhem após registrarem sua saída, esta é uma ocorrência comum no cotidiano de trabalho dos empregados da Caixa". Ela avalia que a assinatura do Termo de Compromisso corrobora em inibir essa prática.
De acordo com o diretor sindical Jorge Furlan, também empregado da Caixa, o Sindicato recebeu denúncias de registro irregular da jornada e já denunciou a ocorrência dessas práticas. “Os trabalhadores são pressionados ao registro irregular da jornada e sofrem ameaças de descomissionamentos no caso do registro correto”, afirmou.
A procuradora propôs um Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC - à Caixa para que a empresa se comprometa a manter controle diário de jornada a todos os empregados: entrada, saída, intervalos e horas extras devem ser efetivamente registrados.
“Se houver pressão por registro irregular os empregados devem denunciar imediatamente ao Sindicato", destacou Furlan. A Caixa se comprometeu a analisar o TAC. O Ministério Público do Trabalho agendou nova audiência para o dia 18 de dezembro, quando possivelmente o termo será assinado.
Fonte: Contraf-CUT, com edição