A Contraf-CUT divulgou um folheto que traz os principais ataques aos direitos dos trabalhadores com a aprovação do golpe político em curso no Brasil.

Desde 1988, ano de promulgação da Constituição Cidadã, mesmo em governos com compromissos neoliberais, não se identificou um número tão expressivo de proposições tramitando no Congresso Nacional que representassem retrocesso e ameaça a direitos e à democracia.

Diante desse quadro preocupante e de quantitativo simbólico, já que o número de ameaças pode ser maior, a assessoria do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) fez um levantamento das principais matérias tramitando no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) que tiveram movimentação nos últimos anos e/ou foram identificadas pelo órgão em razão da relevância e grau de polêmica dos temas envolvidos.

O objetivo desse levantamento é lançar luz sobre as atividades do Parlamento, chamar atenção do movimento sindical, em particular, e da sociedade, em geral, para a possibilidade iminente de retirada, flexibilização ou até mesmo eliminação de direitos duramente conquistados ao longo da história no Brasil.

A elaboração desse levantamento contou com a parceria e colaboração de entidades da sociedade civil como o Inesc, Cfemea, Anamatra, Contag, Conectas, entre outras, que tal como o DIAP, acompanham as atividades do Parlamento e busca transformar em políticas públicas as demandas legítimas e éticas da sociedade.

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Tranquilidade marcou votação nas agências e no posto fixo, na sede da entidade; pleito prossegue até quarta, 15 

O primeiro dia de eleição para definir a nova diretoria do Sindicato dos Bancários do ABC foi marcado pelo clima de tranquilidade nas agências e no posto fixo na sede da entidade, em Santo André. O pleito, que prossegue até quarta, 15, tem uma única chapa concorrente, a Chapa 1 - Experiência e Garra, encabeçada por Belmiro Moreira, bancário do HSBC e atual secretário de Finanças do Sindicato.

Para os que já votaram, apesar da limitação de chapa única, ir às urnas representou mais uma vez a possibilidade de participação e exercício da democracia. A boa resposta dos bancários no processo eleitoral reforça o resultado de pesquisa realizada recentemente com a categoria, quando 82% consideraram positiva a atuação do Sindicato. Em alguns casos houve até mesmo quem resolveu se associar ao acompanhar a votação dos colegas.

A votação prossegue nesta terça e quarta-feira nos locais de trabalho (urnas itinerantes) e na sede, à rua Francisco Amaro 87, centro de Santo André, das 8 às 18h, onde há urna fixa. A apuração será realizada a partir das 18h do dia 15, na sede social do Sindicato (rua Xavier de Toledo, 268, Centro, Santo André). Todos os sócios da ativa e aposentados têm direito ao voto, e devem apresentar documento de identidade com foto.

Confira, abaixo, a declaração de bancários sobre o processo eleitoral:

“É a segunda eleição do Sindicato da qual participo. Apesar de chapa única votar é liberdade de opção, de escolha”.

“Acho importante votar, pois representa liberdade e democracia”

“O voto é a maneira de reafirmar que o processo seja democrático, mesmo com chapa única. Sou sindicalizada há mais de 15 anos e nesse tempo as eleições foram fundamentais para a categoria se fortalecer, ter mais segurança e apoio e ser mais ouvida”.

Deputados votaram contra os trabalhadores e PL 4330 seguirá para o Senado

O projeto de lei 4330/2004, que legaliza a terceirização da mão de obra inclusive das atividades-fim das empresas, foi aprovado por 324 votos a 137 (com duas abstenções) pela Câmara dos Deputados. A votação encerrada na noite dessa quarta-feira 8 pode significar o início do fim de direitos trabalhistas conquistados durante muitos anos de luta.

Todos os deputados do PT, PCdoB e PSol votaram contra o PL 4330 e alguns de outros partidos. Já os parlamentares do PMDB, PSDB, PSD, PRB, PR, DEM, PPS, PV, PHS, PSB, Pros, PDT e Solidariedade, com algumas exceções, rendendo-se à vontade dos empresários, que financiaram as campanhas eleitorais votaram contra os trabalhadores.

Na próxima terça-feira 14 serão apreciados os destaques apresentados pelos partidos sobre os pontos polêmicos, que serão decididos em votações separadas. Depois o projeto segue para tramitação no Senado, onde, se houver alteração, volta para nova votação na Câmara. Só então vai para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.

“Essa aprovação causará a maior perda de direitos dos trabalhadores de toda a história do Brasil e, portanto, não podemos nos calar. Vamos ampliar a mobilização contra esse projeto e denunciar os deputados que votaram a favor do projeto para que o povo brasileiro não reeleja os traidores da classe trabalhadora”, disse Eric Nilson, presidente do Sindicato que esteve presente em Brasília, juntamente com outros diretores do Sindicato dos Bancários do ABC e sindicalistas de outras categorias, pressionando os deputados para não aprovarem esse PL.

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Retrocesso histórico

O presidente da CUT, Vagner Freitas, apontou o tamanho do prejuízo que os parlamentares causaram ao país: "Hoje, no Congresso Nacional, vimos os deputados conduzirem o maior processo de retirada de direitos da história do Brasil". Ele apontou, porém, que não há tempo para lamento e confirmou para 15 de abril uma paralisação nacional contra a aprovação do PL 4330. "Nossa resposta aos patrões será nas ruas, vamos parar o Brasil".

O PL 4330 não estabelece limites para a terceirização e estabelece que qualquer função, inclusive a atividade-fim das empresas, pode ser terceirizada. O modelo poderá ser adotado, inclusive, por órgãos públicos. No processo de terceirização, os riscos para o profissional são maiores. Além disso, abre a possibilidade para que o trabalhador seja demitido e não tenha a quem recorrer por seus direitos.

Cabe salientar que o texto do projeto não melhora as condições dos cerca de 12,7 milhões de terceirizados (26,8% do mercado de trabalho) e ainda amplia a possibilidade de estender esse modelo para a atividade-fim, a principal da empresa, o que é proibido no Brasil. Fragmenta também a representação sindical e legaliza a diferença de tratamento e direitos entre contratados diretos e terceirizados.

Consequências graves

Os riscos e a precarização do trabalho são corroborados por um estudo da CUT em parceria com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), publicado em 2014. De acordo com o levantamento, o trabalhador terceirizado trabalha três horas a mais, em média, além de receber 25% a menos pelo mesmo serviço.

Segundo o estudo, terceirizados ficam 3,1 anos a menos no emprego do que os trabalhadores contratados diretamente, além estarem mais expostos a acidentes de trabalho, por conta do tempo menor de treinamento.

De rabo preso com o empresariado

Assim como aconteceu na terça-feira 7, os trabalhadores que foram à Câmara dos Deputados acabaram barrados na porta. A determinação veio do presidente da Casa, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na terça-feira, enquanto os trabalhadores apanhavam da PM no lado de fora, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) desfilava incólume pelos corredores do Congresso.

Os trabalhadores fomos proibidos de ter acesso à Casa do Povo, impedidos de assistir aos debates, fazer o corpo a corpo com os deputados e deputadas para realizar o lobby em torno daquilo que defendem e ainda sofreram agressão por parte da polícia legislativa.

Novo protesto dos trabalhadores

Bancários e demais trabalhadores, barrados outra vez de entrar na Câmara e acessar o plenário, realizaram na quarta-feira um novo protesto em frente ao anexo 2 da Câmara. Com o início da chuva, os policiais de choque não aceitaram que o carro de som fosse deslocado para ficar debaixo da marquise.

O impasse só foi resolvido com a chegada de parlamentares, como o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos, que ficou molhado, mas conseguiu ajudar a remover o equipamento e depois falar aos trabalhadores contra o PL 4330.

No meio da tarde, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a entrada de três dirigentes da CUT na Câmara para assistir à votação.

Ação no STF

No final da tarde desta quarta-feira (8), o PT entrou com um mandado de segurança no Superior Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação. A alegação do partido é que a MP 661/2014 está travando a pauta do Congresso e nenhum PL pode ser votado até sua apreciação.