Cobrança vale para férias, 13º e horas extras, em acordos na Justiça ou amigáveis
Sem política para aquecer a economia e gerar emprego, o governo Bolsonaro (PSL) só pensa em tirar dinheiro do bolso da classe trabalhadora. A mais nova maneira é com a lei 13.876, aprovada pelo Congresso e sancionada na surdina. Ela obriga os trabalhadores e empresas a pagar impostos sobre valores recebidos em acordos trabalhistas, sejam por via judicial ou amigável (acordos extrajudiciais).
Pela nova legislação férias, 13º salário e horas extras não poderão ser consideradas verbas indenizatórias e livres de impostos. Antes era comum que as partes deixassem esses valores de natureza salarial fora da cobrança de IR e da contribuição previdenciária ao INSS. Com isso, diminuía o valor que a empresa teria a acertar e aumentava o ganho do trabalhador. Agora, se houver na ação trabalhista um pedido de danos morais e salarial, como horas extras, por exemplo, o total recebido não poderá ser classificado como indenizatório. Uma mudança que, mais uma vez, só vem para prejudicar os trabalhadores.