Decisão é retrocesso, avaliam entidades que defendem a manutenção das empresas públicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a venda de empresas públicas necessita de autorização legislativa. No entanto, a maioria dos magistrados permitiu que essas vendas ocorram sem autorização do Parlamento para as subsidiárias das estatais. A decisão também vale para governos estaduais e prefeituras, e é avaliada como um retrocesso na luta pela manutenção das empresas públicas.
A subsidiária é uma espécie de subdivisão de uma companhia, encarregada de tarefas específicas e no mesmo ramo de atividades da “empresa-mãe”. A Petrobras, por exemplo, tem 36 subsidiárias, como a Transpetro e a BR Distribuidora; a Eletrobras, 30, e, o Banco do Brasil, 16. O governo federal, segundo o Ministério da Economia, possui 134 estatais, das quais 88 são subsidiárias. O resultado, avaliam as entidades que lutam pela manutenção das empresas públicas, favorece a entrega do patrimônio público para multinacionais desejada pelo governo Bolsonaro e desrespeita a Constituição.
Com o resultado, o STF derrubou em parte uma decisão liminar concedida no ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que havia proibido o governo de vender estatais sem autorização do Congresso. Lewandowski proibiu a venda ao analisar a ação apresentada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).