Prefeitura sanciona lei que prevê de multas até o fechamento de locais considerados LGBTfóbicos
Empresas e estabelecimentos da cidade de São Paulo que praticarem discriminação por identidade de gênero ou orientação sexual poderão ser multadas e terem o alvará de funcionamento cassado. A lei municipal 17.301/2020 foi publicada no Diário Oficial da capital paulista no último 27 de janeiro, após sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB).
O texto aprovado é de autoria do vereador Paulo Batista Reis (PT) e da hoje deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP), que foi vereadora paulistana. A nova norma torna passível de advertência, punição e fechamento os locais e empresas que praticarem ações violentas e constrangedoras contra LGBTQIs+. Também fica vetada a proibição e a cobrança de taxas extras em hotéis e similares, e o impedimento de locação de bens, móveis e imóveis para essa população.
A Prefeitura agora tem até 90 dias para determinar e regulamentar o valor das multas e a forma de fiscalização previstas na lei, já em vigor neste mês em que se comemora e se organizam mobilizações pela visibilidade trans.