A Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) publicou nesta sexta, 26, no Diário Oficial da União, resoluções que alteram para pior as regras dos planos de saúde nas empresas públicas. Assim como vinha denunciando o movimento sindical, elas reduzem a participação das empresas no custeio dos planos e aumentam as restrições aos dependentes.
Na modalidade autogestão, por exemplo (caso do Banco do Brasil e Caixa), uma das resoluções estabelece que as empresas deverão fechar seus planos para adesão de empregados admitidos após a entrada em vigor da nova regra; somente estarão autorizadas a oferecer aos novos empregados benefício de assistência à saúde na modalidade de reembolso e os editais de processos seletivos para admissões de empregados das estatais federais não deverão prever o oferecimento de benefícios de assistência à saúde.
As resoluções devem atingir trabalhadores de 147 empresas públicas pelo País, em diferentes modalidades de planos. Elas também vedam a criação de novos planos administrados pelos RH das empresas e limitam os dependentes aos cônjuges e filhos, proibindo pais e outros. As empresas têm prazo de 48 meses para migrar a um sistema paritário de contribuição, sendo 50% para as empresas e 50% para os funcionários - atualmente a média é de 75% para as estatais e de 25% para seus empregados.
As mudanças também barram a negociação com os sindicatos, já que fica estabelecido que as estatais federais com benefício de assistência à saúde previsto em Acordos Coletivos de Trabalho deverão tomar “as providências necessárias para que, nas futuras negociações, a previsão constante no ACT se limite à garantia do benefício de assistência à saúde”, sem qualquer detalhamento.
Abaixo a resolução da CGPAR que trata do custeio dos planos.