PEC da Blindagem e Anistia a golpistas são projetos maléficos para o povo brasileiro
PEC da Blindagem e Anistia a golpistas são projetos maléficos para o povo brasileiro
O Brasil deu um passo histórico no último 11 de setembro, com a condenação do ex-presidente da República Jair Bolsonaro e mais sete réus, entre eles os primeiros militares por tentativa de golpe de Estado. Uma vitória da democracia e um aviso aos que aplaudem regimes totalitários. Mas há, no momento, outras importantes pautas em trâmite no Congresso Nacional que exigem posicionamento da sociedade: as votações da PEC da Blindagem e da Anistia.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), como o nome já diz, visa alterar a Constituição Brasileira no que concerne ao julgamento de parlamentares. Ela proíbe a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento, uma liberação que, é evidente, pode favorecer a corrupção no uso de emendas. Votar a favor dessa PEC é prestar um desserviço ao País, impedindo a atuação da Justiça, que deve valer para todos. Não se pode confiar em quem votou por sua aprovação.
A outra votação, da Anistia, prevê o perdão aos participantes de manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor se a proposta virar lei; ou seja, em princípio, entram aí os golpistas de 8 de janeiro de 2023. O texto ainda deve ser alterado, mas é fundamental destacar que, historicamente, desde 1889, o Brasil sofreu 15 tentativas de golpe, e seis delas tiveram algum tipo de anistia.
E o que ocorre é que, ao contrário da punição, a anistia veio colocar “panos quentes”, sem punir pessoas e instituições que cometeram atos de violência. Foi o que aconteceu, por exemplo, em 1979, quando se anistiou os que haviam lutado contra a ditadura civil-militar (1964-1985), mas também se perdoou os militares golpistas que cometeram abusos em nome do Estado, incluindo a tortura, desaparecimentos e assassinatos. Os militares permanecem impunes por esses crimes.
Os dois temas, PEC da Blindagem e Anistia, já tiveram votações iniciais na Câmara e devem passar pelo Senado. Nada ainda está definido, e a sociedade pode e deve se manifestar em canais disponíveis nas redes, tais com o e-cidadania, do Senado – votação anistia: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=160575 ou abaixo-assinados, como o organizado pela deputada federal Sâmia Bonfim, do PSOL (https://samiabomfim.com.br/pecbandidagemnao/).
Participar, reivindicar e lutar são verbos que precisam estar presentes no nosso cotidiano, sem exceções, pois é no dia a dia que avançamos. Além disso, é fundamental que cada cidadão não apenas defenda, mas também se aproprie cada vez da democracia, exercendo com consciência seu direito ao voto, pois é nas instâncias legislativas que a sociedade está (ou não) representada.
Gheorge Vitti
Presidente
