sexta-feira , 18 de agosto de 2017
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Lei Maria da Penha completa 11 anos

Apesar de representar um marco no País, lei ainda precisa de mais suporte, assim como é necessário educar para respeitar

A lei Maria da Penha, que tem por objetivo a proteção à mulher vítima de violência doméstica, completou 11 anos nesta segunda, 7 de agosto. Apesar de representar um marco nessa frente, a lei ainda depende de condições mais favoráveis para que possa, de fato, ser aplicada de forma efetiva pelo País.

Uma dessas deficiências é a falta de varas de Justiça especializadas em violência doméstica, principalmente nas cidades interioranas. Das cerca de 112 existentes, mais da metade fica nas principais capitais. Apenas 55 varas foram criadas em municípios do interior, segundo dados do Mapa de Produtividade Mensal de 2016 elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No entanto, de acordo com outro mapa, o da Violência 2015, com base em dados oficiais divulgados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), ONU Mulheres e Governo Federal, as cidades com mais alto índice de violência do Brasil são aquelas com menos de 100 mil habitantes. Para a titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo André/SP, juíza Teresa Cristina Cabral Santana Rodrigues dos Santos, os juízes do interior, normalmente sobrecarregados de processos, tendem a banalizar a violência doméstica.

“Por isso é tão importante a especialização dos que julgam os casos de violência doméstica. Se você não entende a vulnerabilidade em que a mulher se encontra, não acolhe, não presta o serviço que ela necessita”, afirmou recentemente em entrevista ao Portal CNJ. Ela, que também é integrante da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, lembra que “para denunciar a violência doméstica, é preciso muita coragem. Há muito preconceito, medo, vergonha. O Judiciário precisa estabelecer esse combate como prioritário em todas as suas unidades”,

Em São Paulo tramitavam, em março passado, cerca de 70 mil processos de violência contra a mulher, nas 12 varas especializadas sobre o tema – sete na capital e cinco, no interior. Pesquisa do Instituto Datafolha divulgada no último Dia da Mulher revelou que, no ano passado, 503 mulheres foram vítimas de agressão física a cada hora no País, o que representa 4,4 milhões de brasileiras (9% do total das maiores de 16 anos). Se forem contabilizadas as agressões verbais, o índice de mulheres que se dizem vítimas de algum tipo de agressão em 2016 sobe para 29%. “Temos uma lei avançada, mas que precisa de suporte para funcionar bem. A luta contra a violência doméstica tem que ser contínua, na Justiça e na educação para uma cultura que respeite os direitos das mulheres”, aponta a diretora sindical Inez Galardinovic.